Judicialização da saúde

Já há muito tempo se debate sobre a judicialização da saúde, sobre as milhares de demandas ajuizadas em que o requerente busca na Justiça o fornecimento de medicamentos que foram prescritos pelo seu médico, autorização de cirurgias, próteses, materiais cirúrgicos, entre outros pedidos que, de fato, sobrecarregam o Poder Judiciário.

 

Esta é uma realidade triste sob vários aspectos. Para o paciente acometido de doença ou moléstia grave que não tem acesso ao seu tratamento e se vê obrigado a recorrer á Justiça. Para o Estado, visto que a máquina judiciária deve atender a todos os pleitos e o Poder Judiciário está inchado com tantos processos que tratam sobre os mesmos problemas. Para a sociedade, visto que o excesso de demandas faz com que a Justiça torne-se morosa e deixe de ser célere.

 

E de quem é a culpa? Vejam que a responsabilidade de modo algum pode ser atribuída ao paciente. Esses dias, me deparei com um artigo jurídico no qual se discutia sobre a possibilidade de beneficiário do plano de saúde fazer uso do SUS (Sistema Único de Saúde). Ora, e por que não poderia? 

 

Não é demais lembrar que a Constituição Federal, no caput do artigo 5º dispõe que: "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)". E ainda no artigo 196 que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação".

 

Além disso, uma vez que todos os cidadãos são compelidos a custear as despesas públicas, entre elas o SUS, por qual razão alguns poderiam ser impedidos de usufruir dos serviços públicos?

 

Até porque, é sabido que quando se ingressa em um plano de saúde novo, podem ser impostos períodos de carências a serem cumpridos pelo beneficiário. E mesmo nos casos em que o beneficiário efetua a portabilidade de carências de um plano para outro (leia mais sobre portabilidade de carências aqui), poderá ser imposta Cobertura Parcial Temporária (CPT) de 24 (vinte e quatro) meses em relação a doenças preexistentes ao início do contrato. Nem mesmo durante o período de carência, o beneficiário não poderia usar o SUS? O fato dele ter um plano de saúde impediria o seu acesso ao serviço público de saúde? Me parece que não é a melhor interpretação.

 

Outra discussão gira no sentido de que o Estado não seria obrigado a fornecer qualquer tipo de medicamento, muito menos quando a droga não está na lista do SUS. Mais uma vez, a culpa do caos na saúde é atribuída ao paciente como se ele escolhesse ficar doente e opinasse sobre qual medicamento gostaria de fazer uso, o A ou o B, e não o seu médico. Como se a lista do SUS não estivesse defasada em face do avanço da ciência médica.

 

Sobre esse ponto, trago recentíssimo julgado do Supremo Tribunal Federal, da data de ontem, no qual fixou-se a tese em sede de Repercussão Geral de que "o Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença".

 

E entre os argumentos utilizados pelos Ministros da Corte, mais uma vez trouxeram a baila o problema da judicialização da saúde, com a preocupação de que legitimar o MP para propositura de ações em defesa de interesses individuais aumentasse ainda mais o número de demandas.

 

Nesse contexto, brilhantemente, a procuradora geral da república, Raquel Dodge, manifestou-se favoravelmente à legitimidade do MP sustentando que a judicialização da saúde não é desejável, mas as políticas públicas de saúde falham ou não estão desenhadas de modo a atender adequadamente à demanda da sociedade. Na sua avaliação, se isso for corrigido para que não faltem medicamentos e serviços e para que o acesso seja garantido a todos, “a judicialização certamente será reduzida a um grau mínimo”.

 

Tudo isso para dizer que a culpa não é do paciente! E sim de políticas públicas, para que o cidadão não tenha no Poder Judiciário o acesso ao seu tratamento.

 

 

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